Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7010.6900

1 - TST Multa do CLT, art. 467

«Extrai-se da leitura do acórdão regional que restou incontroversa a obrigação referente ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS e somente em relação a essa verba incidiu a multa do CLT, art. 467. ... ()

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