Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7002.0400

1 - TST Recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Prescrição quinquenal.

«A prescrição bienal a que alude a CF/88, art. 7º, XXIX tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do órgão Gestor de Mão de Obra. Em caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e OGMO. ... ()

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