Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9022.7700

1 - TST Tempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada.

«O Regional registrou que o Juízo de primeiro grau, que havia negado seguimento ao recurso ordinário da reclamada, reconsiderou o despacho, pois a reclamada comprovou a tempestividade do recurso, visto que a notificação remetida à ré da decisão de embargos em 26/2/09(quinta-feira), não foi recebida em 2/3/09, mas apenas em 4/3/09 (quarta-feira), tendo início o prazo em 5/3/09 (quinta-feira) e expirando em 12/3/09 (quinta-feira), data da interposição do apelo, conforme comprovado nos autos. Desse modo, ao contrário do que argumenta o reclamante, a reclamada comprovou o recebimento da notificação após as 48 horas da sua postagem, como prevê a Súmula 16/TST, não contrariada pelo Tribunal a quo. ... ()

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