Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade.

«O entendimento pacífico no âmbito desta colenda Corte Superior é de que, após a edição da Lei 10.243/2001, que deu redação ao § 2º do CLT, art. 58, é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere previstas no referido dispositivo, por se tratar de direito decorrente de lei, o qual não pode ser retirado por norma coletiva. Precedentes. ... (Continua)