Jurisprudência Selecionada
1 - TST FGTS sobre reflexos.
«Conforme consta do acórdão regional, na decisão exequenda há determinação de incidência do FGTS «em todas as verbas de natureza remuneratória pagas e deferidas. Não há a exceção pretendida pela executada. Nesse contexto, não se constata ofensa à coisa julgada e, consequentemente, violação do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. ... ()
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