Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Piso salarial profissional nacional.
«Não consta no acórdão recorrido registro de que a adoção do piso salarial nacional dos professores pelo Município implicará aumento da despesa de pessoal a ponto de extrapolar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a conclusão nesse sentido, como pretende o recorrente esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST. ... ()
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