Jurisprudência Selecionada
1 - TST Hora noturna. Norma coletiva que fixa a duração da hora normal com adicional noturno superior ao legal.
«Os dois arestos trazidos a cotejo, às fls. 377, são oriundos do mesmo Tribunal prolator da v. decisão recorrida. Óbice do CLT, art. 896, «a, e Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-1. Recurso de revista não conhecido.... ()
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