Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8023.2900

1 - TST Comissões pagas por fora. Valor. Comprovação pelo autor.

«Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que ficou comprovado o pagamento por fora de comissões na quantia média de R$ 850,00, não procede a alegação de ofensa ao CLT, art. 818, a pretexto de que o reclamante não teria comprovado o fato constitutivo de seu direito. Recurso de revista não conhecido.... ()

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