Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Princípio da consunção. Afastamento. Condutas independentes. Provas suficientes de autoria e dolo no tocante ao delito de evasão de divisas. Matérias que exigem a revisão de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal recorrido consignou que os atos de gestão fraudulenta não configuraram condutas autônomas, mas etapas do irregular envio de dinheiro ao exterior. Inviável a revisão de tal conclusão sem a incursão nas provas, vedada na via especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)