Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.4794.6000.3600

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Proventos de aposentadoria. Revisão do benefício. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«1. O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como na hipótese dos autos, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no enunciado da Súmula 729, in verbis: «A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. ... ()

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