Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução de sentença. IPI. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 542, § 3º. Prova pericial. Embargos de declaração. Acolhimento.

«I - Contendo o acórdão embargado omissão e erro material faz-se necessária a corrigenda. Primeiro, afastando a alegada inadmissibilidade do recurso especial por suposta aplicação da súmula 7/STJ, uma vez que o circunlóquio fático apresentado no acórdão recorrido viabiliza a demonstração de ofensa ao CPC/1973, art. 130, não sendo necessário o reexame do conjunto fático probatório para tanto. ... (Continua)