Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Aferição por etilômetro. Disposições do contran. Desconformidade. Aferição e calibração. Institutos distintos. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O resultado do teste de alcoolemia realizado no recorrente não é suficiente para comprovar que o equipamento utilizado para medir a concentração de álcool no seu corpo não atenderia às disposições da Resolução 206/2006 do CONTRAN, que determina a aferição anual do etilômetro pelo INMETRO. ... (Continua)