Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. REVELIA. FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

revelia não conduz, necessariamente, ao acolhimento integral dos pedidos, mas gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser afastada por outros elementos constantes nos autos. ... (Continua)