Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Prisão cautelar. Pressupostos. Habeas corpus negado no STJ. Súmula 691/STF. Fundamentos de mérito não analisados nas instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido consoante a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Precedentes. ... (Continua)