Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Recurso ordinário em madado de segurança. writ impetrado na origem contra acórdão da Corte Especial do STJ que manteve a inadmissão de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral. Incidência da Súmula 267/STF. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, consolidado no enunciado da Súmula 267, é no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato de conteúdo jurisdicional, salvo em situações excepcionais, cuja singularidade demonstre a teratologia da decisão. ... ()
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