Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2271.6003.8000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Lançamentos efetivados em conta corrente. Decadência prevista no CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Súmula 477/STJ. Interesse processual. Pedido determinado. Incidência da Súmula 259/STJ. Agravo regimental desprovido.

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