Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Crime contra a pessoa. Homicídio simples. Tentativa. CPP, art. 478. Nulidade. Ocorrência. Prejuízo ao réu. Comprovação. Influência na imparcialidade dos jurados. Recurso não provido.
«1. A reforma do CPP, art. 478, efetuada pela Lei 11.689/2008, vedando a referência ao silêncio do acusado, por ocasião dos debates no Tribunal do Júri, visou à reafirmação da soberania do corpo de jurados e independência de suas decisões, que devem ser proferidas sem influências danosas à imparcialidade dos juízes leigos, em prejuízo do réu. ... ()
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