Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense não comprovado. Decisão mantida.
«1. O prazo para a interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. ... ()
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