Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Parcela cesta benefício. Natureza indenizatória. Acordo coletivo de trabalho.
«Reconhecida a afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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