Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou de desrespeito à jurisprudência pacificada do tribunal. Agravo a que se nega provimento.
«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento liminar (Súmula 691/STF). ... ()
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