Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO DA RETOMADA DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE ANÁLISE DAS OUTRAS MATÉRIAS ARGUIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. art. 1.013, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO CONCESSIVO DE PENSÃO VITALÍCIA. POSTERIOR ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTATADA. LEGALIDADE DA PENSÃO E IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ.

I. CASO EM EXAME... (Continua)