Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 4.998/2023, art. 7º, V DE CATAGUASES/MG - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITAS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

É inconstitucional norma municipal que, por emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo, vincule receitas provenientes de superávit financeiro a despesas específicas, sem anulação de outras dotações orçamentárias, em afronta aos princípios da separação dos poderes e da não vinculação de receitas, previstos na Constituição Estadual e na CF/88.... (Continua)