Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DISCUTIDA EM DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE -LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do art. 337, §2º, do CPC, para que ocorra litispendência é necessário que haja identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir. Verificada a presença da tríplice identificação necessária para a configuração de litispendência, deve ser julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V.... (Continua)