Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condomínio. Despesas condominiais. Proporcionalidade. Reanálise de provas. Súmula 7/STJ .
«1. O revolvimento das provas carreadas aos autos e a alteração das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, necessários à solução da lide, é providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. . ... ()
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