Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial submetido a julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental contra acórdão da Segunda Seção do STJ. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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