Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - autor alega o desconhecimento do contrato firmado em seu nome - desconto de parcelas mensais no benefício previdenciário - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados devem ser suspensos - multa cominatória a ser arbitrada em caso de descumprimento da tutela deferida - cabimento - CPC, art. 537 - valor da multa correspondente ao dobro do importe indevidamente descontado - razoabilidade - agravo improvido