Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - RESTRIÇÃO DE VISITAÇÃO À RESIDÊNCIA MATERNA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU DE CONDUTAS DESABONADORAS DO GENITOR - CRIANÇA DE TENRA IDADE - ROTINA DE AMAMENTAÇÃO MATERNA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA DURAÇÃO DAS VISITAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O direito de visitação/convivência do menor com os pais constitui não apenas um direito do genitor que não detém a guarda, mas principalmente um direito da criança e do adolescente de conviver com ambos os pais. Inteligência do CCB, art. 1.589. ... (Continua)