Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL (BANCO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE CONTRATUAL - APOSENTADO DO INSS - NULIDADE) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - Ausência de probabilidade do direito - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - Pretensão de antecipação da tutela recursal - Impossibilidade - Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)