Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo. Intimação pessoal pela via postal. Inobservância do prazo de 48 horas da juntada do aviso de recebimento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Ofensa afastada. Agravo regimental desprovido.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)