Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Pensão. Antecipação de tutela. Possibilidade. Súmula 729/STF. Alegação de omissão. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Não há vício no julgado, que, expressamente, afirma ser possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária 2. Tendo o acórdão embargado enfrentado de forma clara e objetiva os temas postos a esta Corte, constata-se que o objetivo do recorrente é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. ... ()
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