Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6025.8003.6700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de mútuo. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º. Improvimento.

«1.- Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, às ações de cobrança em que se requer pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular de natureza pessoal. ... ()

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