Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Restabelecimento da gratificação de encargos especiais. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF. Da impossibilidade de inovação de fundamentos.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em sua Súmula 729. ... ()
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