Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do benefício. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«1. O termo inicial da prescrição é a data em que suspenso o pagamento do benefício, pois é nesse momento que nasce a pretensão à sua prorrogação. Precedente. ... ()
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