Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão e arquivamento automático do feito. Desnecessidade de intimação. Súmula 314/STJ. Inércia do exequente. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da desnecessidade de intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de 1 ano. Essa a inteligência da Súmula 314/STJ, aplicável ao presente caso. ... (Continua)