Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2023 - Município de Araraquara - Executada requerendo o levantamento de bloqueio de ativos financeiros - Manutenção parcial do bloqueio - Insurgência da executada - Cabimento - Bloqueio realizado após parcelamento do débito- Suspensão da exigibilidade do crédito executado (CTN, art. 151, VI) - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp 1.756.406 (TEMA 1.012) - Constrição que deve ser levantada em sua integralidade - Decisão reformada - Recurso provid