Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. fraude à execução. Agravo de Instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de fraude à execução em Ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença, onde a agravante alega que o agravado, embora não conste como proprietário na matrícula do imóvel, exerce a posse do bem e ocultou dolosamente sua titularidade, dificultando a localização de patrimônio passível de penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve configuração de fraude à execução em razão da alegação de ocultação dolosa da titularidade de um imóvel durante o trâmite de uma ação judicial.III. Razões de decidir3. A fraude à execução exige a alienação ou oneração do bem durante o trâmite de demanda, o que não ocorreu no caso.4. A ocultação da titularidade do bem não se equipara à fraude à execução, pois não houve ato de disposição ou oneração do imóvel.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A configuração de fraude à execução exige a comprovação de alienação ou oneração do bem durante o trâmite de demanda em face do alienante, sendo imprescindível a existência de má-fé do adquirente e a observância dos requisitos legais estabelecidos no CPC, art. 792._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 792; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0049043-84.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.11.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0058986-57.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, j. 08.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, o pedido da Cooperativa de Crédito não foi aceito. A decisão anterior, que rejeitou a alegação de fraude à execução, foi mantida. O juiz entendeu que, mesmo que o agravado tenha se declarado proprietário do imóvel em outra ação, não houve venda ou transferência do bem durante o processo, o que é necessário para caracterizar a fraude.... (Continua)