Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Embargos acolhidos para declarar a extinção da punibilidade do recorrente.
«1. Verificada a ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do que disciplina o artigo 109, inciso IV, c/c CP, art. 115, cumpre acolher os aclaratórios, com efeitos infringentes, para declarar a extinção da punibilidade do recorrente. ... ()
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