Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DA GRAÇA, QUE ABARCA TANTO O INDULTO QUANTO A COMUTAÇÃO, AOS AGENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 5º, XLIII, CF/88) - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO TEXTO DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À NORMA CONSTITUCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CABIMENTO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 2º, I, DO SUPRACITADO DECRETO - AGRAVO NÃO PROVIDO