Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Taxa judiciária local. Recolhimento determinado por legislação local. Pretensão recursal com óbice na Súmula 280/STF. Discussão a ser travada em sede de recurso extraordinário. Art. 102, III, «d, da CF.

«1. A alegação de violação de dispositivos legais federais em face da exigência, por legislação local, de recolhimento de taxa judiciária para a oposição de impugnação do cumprimento de sentença implica debate com óbice registrado na Súmula 280/STF. Precedente. ... (Continua)