Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Medida cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da casa bancária.
«1. A decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão, não alcança este processo, visto não discutir o mérito acerca dos índices a serem aplicados aos expurgos em cadernetas de poupança. ... ()
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