Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Descabimento. Omissão. Inexistência. Fundamento suficiente. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Isonomia entre homens e mulheres. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Não aplicabilidade do CDC às entidades de previdência privada fechada. Falta de interesse recursal.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)