Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Notificação. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de imposição da sanção prevista no CPC/1973, art. 475, «J. Necessidade prévia, todavia, da intimação do devedor para pagamento da dívida, com base no cálculo atualizado apresentado pelo credor. CPC/1973, art. 475, «B. Decurso do prazo, somente após a intimação, dos quinze dias para pagamento. Inaplicabilidade da multa, em face da inocorrência da intimação. Recurso desprovido.