Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Requisitos. Ausência. Autor que não obteve êxito em demonstrar a ilegalidade do Decreto 46030/2001 e os eventuais prejuízos ocasionados ao Estado. A ação popular é um meio constitucional colocado a disposição de qualquer cidadão que objetive invalidar atos lesivos ao patrimônio público. Os fatos elencados na petição inicial não estão plausivelmente relacionados com os requisitos do disposto no CF/88, art. 5º, LXXIII. Recurso desprovido.