Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretende o autor anular as faltas lançadas em seu prontuário em decorrência da greve de 2004, inclusive para efeito de contagem de tempo para concessão de licença-prêmio, e condenar a ré à devolução dos descontos efetuados no contracheque de 07/2004. Extinção afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Regulamentação do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, posterior a 25 de outubro de 2007, mediante a aplicação da legislação trabalhista. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Desconto dos vencimentos por faltas ao trabalho em razão de adesão ao movimento grevista. Possibilidade. Inteligência do art. 110, I do Estatuto dos Funcionários Públicos Faltas que devem ser computadas para todos os efeitos. Recurso provido para afastar a extinção do feito e, com base no § 3º do CPC/1973, art. 515, julgar improcedente o pedido.