Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Aposentadoria. Ferroviários pertencentes à antiga FEPASA. Revisão de proventos. Admissibilidade da agregação dos abonos concedidos a todos os ferroviários oriundos dos quadros da antiga FEPASA, em face do decidido em dissídios e acordo coletivo de trabalho que os concedeu para os anos de 1999 a 2006. Arts. 40, § 8º, da CF/88, 7º da Emenda Constitucional 41/03, 192, '«caput' e 100 § 1º do Estatuto dos Ferroviários e 4º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 9343/96. Incidência dos ditames da Lei 11960/2009 a partir de sua vigência, determinada, ainda, a redução do valor da verba honorária. Apelo da ré parcialmente provido, considerado interposto o recurso oficial.