Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Demanda que tem por objetivo aplicar ao agente público réu e também a outros demandados, as penas cabíveis em virtude de eventual ato de improbidade administrativa. Admissibilidade. Hipótese dos autos que diz respeito a interesses coletivos ou difusos nos moldes do Lei 7347/1985, art. 1º, IV. Adequação da via eleita. Recurso desprovido.

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