Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Responsabilidade solidária da adquirente e da alienante quanto aos débitos existentes que recaiam sobre o veículo automotor. Legitimidade passiva verificada. Inteligência do CTB, art. 134 e do Lei 6606/1989, art. 4º, III. Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote