Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO -

Arbitramento da base de cálculo do ITCMD feito por meio de procedimento administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa - Possibilidade - Ausência de afronta ao princípio da legalidade - Art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Procedimento administrativo devidamente regular - Poder Judiciário que não pode adentrar no mérito administrativo, mas apenas analisar a legalidade do ato, que, no caso, foi verificada - Sentença que denegou a segurança mantida. ... (Continua)