Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Invalidade dos recibos firmados por quem não tinha poderes para dar quitação e que se referem a pagamentos feitos de forma diversa da convencionada. Inaplicabilidade do disposto no art. 940 do Código Civil e no CDC, art. 42, por exigirem, respectivamente, prova de má-fé do credor e existência de relação de consumo. Ausência de elementos que possam atribuir ao credor fiduciário responsabilidade solidária pela dívida contraída pela devedora fiduciante. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Apelo da embargada improvido, sendo parcialmente provido o recurso da embargante.