Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. DELIMITAÇÃO NAS RAZÕES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORA MEIO CRUEL. MANUTENÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO. REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ.  

I - Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que determina os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula 713/STF.  ... (Continua)